Prefeitura informa à Câmara que não houve prestação de serviço voluntário em Ilha Solteira desde 2025

O Departamento de Redação do Portal Noroeste Paulista recebeu da Assessoria de Comunicação do vereador Tomate informações sobre mais uma ação de fiscalização realizada pelo parlamentar junto à administração municipal. Como veículo de comunicação comprometido com a imparcialidade e com a missão de manter seus leitores e toda a população bem informados, o Portal divulga as informações encaminhadas pelas assessorias dos representantes públicos do município.

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A Prefeitura de Ilha Solteira informou oficialmente à Câmara Municipal que não possui registros de prestação de serviço voluntário no município desde o início de 2025. A informação foi encaminhada ao Legislativo em resposta a um requerimento apresentado pelo vereador Tomate, que solicitava esclarecimentos sobre a existência de voluntários atuando na administração pública municipal.

O pedido de informações foi protocolado pelo parlamentar em 27 de abril de 2026 e teve como objetivo obter maior transparência sobre eventuais Termos de Adesão ao Serviço Voluntário firmados pela Prefeitura. No requerimento, Tomate solicitava cópia integral de todos os termos celebrados entre 1º de janeiro de 2025 e a data do pedido, além da relação detalhada das atividades desempenhadas pelos colaboradores, conforme prevê a Lei Federal nº 9.608/1998, conhecida como Lei do Serviço Voluntário.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, o vereador destacou que a iniciativa integra o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal, prevista no artigo 124 da Lei Orgânica do Município.

Segundo o parlamentar, o princípio da publicidade deve prevalecer na administração pública, garantindo à população acesso às informações relacionadas à gestão dos serviços públicos.

“A publicidade é a regra e o sigilo a exceção, não havendo óbice legal para o fornecimento de tais dados, visto que se trata de gestão administrativa do patrimônio e serviços públicos”, argumentou Tomate no requerimento encaminhado ao Poder Executivo.

A resposta oficial da Prefeitura foi encaminhada à Câmara Municipal em 20 de maio de 2026. No documento, a administração informou que realizou levantamento junto aos setores competentes e concluiu que não houve prestação de serviço voluntário no período questionado pelo vereador.

Diante dessa constatação, o Executivo informou que não existem documentos, termos de adesão ou relatórios de atividades a serem apresentados em atendimento aos itens constantes do requerimento.

“Dessa forma, não há documentos ou relação de atividades a serem encaminhados em resposta aos itens constantes do requerimento”, registrou a Prefeitura na manifestação oficial encaminhada ao Legislativo.

Com a resposta recebida, o requerimento apresentado pelo vereador Tomate foi formalmente atendido pela administração municipal, encerrando o pedido de informações relacionado à existência de serviço voluntário no município durante o período solicitado.