A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ilha Solteira, realizada em 1º de dezembro, aprovou por maioria qualificada o Projeto de Lei 57/2025, de autoria do Vereador Tomate e acompanhado pelos vereadores Beto e Ricardo, que estabelece prazos máximos para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta na rede pública municipal de saúde.
O PL segue duas diretrizes centrais: o direito fundamental do cidadão à saúde e a necessidade de priorizar grupos de maior vulnerabilidade, como idosos e pessoas com doenças graves que podem estar em risco de morte.
Principais pontos do Projeto de Lei
O texto aprovado determina que:
• Prazo geral de atendimento: até 90 dias
Todas as consultas e exames especializados classificados como prioridade alta, conforme protocolos clínicos vigentes, deverão ser realizados em até 90 dias após a solicitação.
• Idosos: atendimento em até 60 dias
Para pacientes com 60 anos ou mais, o prazo máximo cai para 60 dias.
• Doenças graves: atendimento em até 45 dias
Em casos de moléstias graves, como câncer, AIDS, insuficiências graves, Parkinson, esclerose múltipla, nefropatias graves, entre outras listadas no projeto, o exame deverá ser realizado em até 45 dias.
• Critérios de prioridade
A classificação seguirá protocolos clínicos e epidemiológicos do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
• Responsabilidade da execução
A Secretaria de Saúde deverá regular, ofertar e monitorar os atendimentos e poderá adotar medidas como:
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Parcerias com clínicas privadas credenciadas;
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Sistemas de regulação com inteligência artificial;
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Telessaúde e telediagnóstico;
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Integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
• Transparência e fiscalização
Trimestralmente, a Secretaria deverá publicar relatório contendo:
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Número de atendimentos prioritários solicitados;
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Percentual atendido dentro do prazo;
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Tempo médio de espera;
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Ações corretivas em caso de descumprimento.
O descumprimento sistemático poderá gerar apuração do Ministério Público e responsabilização administrativa.
Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
A Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania emitiu parecer desfavorável ao projeto.
A votação interna ficou assim:
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Sargento Carlos (PL) – Presidente: voto contra
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Tomate (PT) – Vice-presidente: voto a favor
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Alex Rocha (PL) – Secretário: voto contra
Argumentos da comissão
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Vereador Sargento Carlos (PL)
Justificou voto contrário afirmando que o projeto seria inviável na prática, pois exames de alta complexidade dependem de liberação do Estado ou do SUS, responsabilidade federal. -
Vereador Tomate (PT)
Defendeu o projeto destacando que ele visa garantir prioridade real a cidadãos em situação crítica de saúde. Lembrou que proposta semelhante foi aprovada em Paulínia, em 2018. -
Vereador Alex Rocha (PL)
Declarou que, embora considere o projeto importante, ele seria inconstitucional, afirmando cumprir seu papel como advogado e legislador ao votar contra.
Plenário derruba parecer e projeto é aprovado
O parecer contrário da comissão foi derrubado por 6 votos a 2.
Votaram a favor do projeto e contra o parecer:
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Tomate (PT)
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Murilo (PT)
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Cido (União)
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Elaine Boneti (MDB)
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Valdir (PSD)
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Beto (PSD)
Votaram pela manutenção do parecer contrário:
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Sargento Carlos (PL)
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Alex Rocha (PL)
O vereador Ricardo estava ausente.
Com a derrubada do parecer e aprovação dos demais pareceres técnicos, o PL 57/2025 foi aprovado por maioria qualificada.
Próximos passos
Agora, o projeto segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da Prefeitura. A partir da publicação, a nova norma passa a valer como lei, criando prazos claros e mecanismos de controle para garantir mais agilidade no atendimento de pacientes que necessitam de consultas e exames prioritários.
A medida é vista como um avanço significativo para a população, especialmente para aqueles que enfrentam situações de saúde delicadas e que dependem da agilidade da rede pública.
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