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Nota Jurídico-Institucional sobre a Enquete de Avaliação da Administração Pública Municipal e da Atuação do Poder Legislativo de Ilha Solteira realizado pelo Portal Noroeste Paulista

O Portal Noroeste Paulista, no exercício regular da liberdade de imprensa e do direito à informação, esclarece que a presente enquete possui natureza estritamente opinativa, configurando-se como consulta pública informal, destinada a aferir a percepção subjetiva e espontânea dos participantes acerca da prestação de serviços públicos municipais e da atuação institucional dos membros do Poder Legislativo local.

A iniciativa encontra respaldo nos arts. 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de informação e de comunicação social, bem como no art. 37 da Carta Magna, que consagra os princípios da publicidade, da transparência e do controle social da Administração Pública.

No tocante à avaliação das áreas de Saúde, Segurança Pública, Educação e Limpeza Pública, a enquete limita-se a captar a experiência e percepção do cidadão enquanto usuário dos serviços públicos, não se tratando de auditoria técnica, relatório administrativo ou avaliação oficial de políticas públicas.

De igual modo, a avaliação da atuação individual de vereadores e vereadoras restringe-se exclusivamente ao desempenho funcional e institucional inerente ao mandato eletivo, não abrangendo aspectos de ordem pessoal, tampouco imputando condutas ilícitas, juízos de valor ofensivos ou acusações desprovidas de lastro fático, preservando-se, assim, os direitos da personalidade dos agentes públicos avaliados.

Esclarece-se, de forma expressa, que:

I – A enquete não possui caráter científico, estatístico ou amostral, inexistindo metodologia técnica de controle de universo, margem de erro ou representatividade populacional;
II – Não se trata de pesquisa eleitoral, nos termos da legislação vigente e das resoluções da Justiça Eleitoral;
III – Os resultados não se destinam à aferição de intenção de voto, projeção eleitoral ou preferência política;
IV – A participação ocorre de forma livre, voluntária e espontânea, refletindo exclusivamente a opinião individual dos participantes.

UMA MESMA PESSOA VOTAR VÁRIAS VEZES NAS ENQUETES DESCONFIGURA O PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO DA POPULAÇÃO ÀS ÁREAS DO EXECUTIVO E DE CADA VEREADOR QUE REPRESENTA O LEGISLATIVO?

Quanto à possibilidade técnica de uma mesma pessoa registrar mais de uma participação, esclarece-se que tal característica não compromete a finalidade da enquete, uma vez que:

• O instrumento não busca produzir dados científicos ou estatisticamente validados;

• A repetição de votos não invalida o caráter opinativo da manifestação, pois cada registro representa um ato individual de expressão de pensamento;

• A enquete tem como parâmetro a manifestação livre de opinião, e não a mensuração técnica de resultados ou a formação de amostra representativa.

Dessa forma, eventual multiplicidade de participações não descaracteriza a legitimidade da enquete, tampouco lhe retira validade jurídica, por tratar-se de espaço de expressão democrática, e não de instrumento de pesquisa regulado por normas eleitorais ou estatísticas.

O Portal Noroeste Paulista reafirma que a enquete observa critérios de isonomia, neutralidade e transparência, adotando linguagem objetiva e opções de resposta padronizadas, sem indução, manipulação ou direcionamento de opinião.

Por fim, a iniciativa constitui legítimo exercício de controle social, liberdade de imprensa e participação cidadã, contribuindo para o debate público qualificado e para o fortalecimento da democracia local, dentro dos limites legais, éticos e institucionais que regem a comunicação social.

No último dia 28/12/2025, nós lançamos uma enquete independente e imparcial para avaliação da atual gestão municipal. Por meio dela, os leitores podem opinar sobre quatro áreas essenciais da administração pública: Saúde, Segurança Pública, Educação e Limpeza Pública, classificando individualmente cada área sob o quesito como Bom, Médio ou Ruim.

Também lançamos uma segunda enquete, voltada à avaliação da atuação do Poder Legislativo. Nesta etapa, o leitor poderá avaliar individualmente cada vereador ou vereadora, respondendo à pergunta: “Como você avalia a atuação do vereador(a)?”, com as opções Boa, Média ou Ruim.

As votações que iriam até o dia 31/01, foi alterada, e o prazo de encerramento para votação será neste sábado, dia 10/01.

A proposta é fortalecer a participação cidadã, permitindo que a população expresse sua percepção tanto sobre o Executivo quanto sobre o Legislativo municipal. As avaliações através da enquete podem contribuir de forma significativa para que os representantes eleitos analisem seus trabalhos e aprimorem suas ações.

Para participar das enquetes, o leitor pode acessar o Portal Noroeste Paulista pela página inicial clique AQUI, clicar no menu localizado no canto superior direito, abrirá uma tela do lado esquerdo, rolar a tela até encontrar a opção Enquete e selecionar a pesquisa desejada, ou ainda acessar diretamente pelo link disponibilizado clicando AQUI.

Vote, participe e faça parte dessa ação democrática e imparcial promovida pelo Portal Noroeste Paulista.

As votações vão até dia 10/01/2026.