ILHA SOLTEIRA - A Prefeitura de Ilha Solteira sancionou a Lei Ordinária nº 2.778, de 29 de abril de 2026, que autoriza a criação do Programa Municipal Patrulha Maria da Penha. A medida representa um avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar no município.
A iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 21/2026, apresentado durante a 52ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 22 de abril, dentro da Legislatura 2025-2028. A proposta é de autoria do vereador Sargento Carlos e foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores e vereadora da Casa.
O objetivo do projeto é fortalecer as ações de prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Ilha Solteira, ampliando o suporte oferecido pelo poder público.
Inspirado nas diretrizes da Lei Maria da Penha, o programa prevê o acompanhamento de mulheres com medidas protetivas de urgência, além da promoção de ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população.
Entre as diretrizes estabelecidas na lei estão o fortalecimento da rede municipal de atendimento às vítimas e a integração entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e instituições da sociedade civil.
Para garantir a execução do programa, o Poder Executivo poderá investir na capacitação de profissionais envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência, além de implementar mecanismos de monitoramento das medidas protetivas.
A legislação também prevê que a implantação do programa ocorra de forma gradual, respeitando o planejamento da administração municipal e a disponibilidade orçamentária. As despesas serão custeadas por dotações próprias do município.
Com a sanção da lei, Ilha Solteira dá um passo importante no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, ampliando a segurança e o suporte às vítimas de violência doméstica.
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