Prefeitura de Ilha Solteira contrata serviço de Home Care por R$ 88 mil após determinação judicial

A Prefeitura de Ilha Solteira autorizou a contratação emergencial de uma empresa especializada em atendimento domiciliar na modalidade Home Care, após determinação judicial relacionada a um paciente específico do município.

A medida consta no Processo Administrativo nº 070/2026 e na Dispensa de Licitação nº 027/2026, assinados pelo prefeito Rodrigo Batista Gonçalves no último dia 15 de maio de 2026.

De acordo com o documento oficial, a contratação foi realizada em caráter emergencial para garantir assistência contínua e integral ao paciente em domicílio, incluindo acompanhamento multiprofissional especializado, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

A empresa contratada foi a HELP MED – HOME CARE LTDA, da cidade de Santa Fé do Sul (SP), pelo valor total de R$ 88 mil.

O procedimento ocorreu por meio de dispensa de licitação, mecanismo previsto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, que autoriza contratação direta em situações emergenciais e também em casos relacionados ao cumprimento de decisões judiciais.

Embora o documento publicado pela Prefeitura não detalhe o número do processo judicial nem o quadro clínico do paciente beneficiado, o texto oficial informa que a contratação foi motivada por “determinação judicial”, o que significa que a Justiça determinou ao município a obrigação de fornecer o tratamento domiciliar especializado.

Casos envolvendo Home Care vêm sendo frequentemente reconhecidos pela Justiça brasileira como obrigação do poder público ou de operadoras de saúde quando existe prescrição médica comprovando a necessidade do atendimento contínuo em domicílio. Decisões judiciais recentes reforçam que o direito à saúde e à assistência médica prevalece diante da urgência do tratamento.

O atendimento Home Care consiste em uma espécie de internação domiciliar, oferecendo acompanhamento médico e multiprofissional ao paciente dentro de casa, com suporte contínuo de enfermagem, fisioterapia, assistência respiratória e demais cuidados necessários conforme cada caso clínico.

No despacho de autorização, o prefeito Rodrigo Batista Gonçalves destacou a regularidade do processo administrativo e autorizou oficialmente a contratação direta da empresa especializada para execução do serviço.

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