A Câmara Municipal de Ilha Solteira realiza na próxima segunda-feira, 2 de março, às 19h, a 46ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025–2028, no Plenário “Vereador Israel da Silva”, em Ilha Solteira. O acesso ao Expediente pode ser feito pelo link: https://tinyurl.com/5h7da838.
Na Ordem do Dia, os parlamentares irão apreciar três vetos totais do Poder Executivo e dois Projetos de Lei. O primeiro veto refere-se ao Projeto de Lei nº 68/2025, que trata do fornecimento, pela rede do Sistema Único de Saúde (Farmácia Municipal), de medicamentos a pacientes do município com receitas prescritas por médicos particulares. O Executivo justificou o veto por considerar a matéria inconstitucional, ilegal e contrária ao interesse público.
Também será analisado o veto total ao Projeto de Lei nº 69/2025, que propõe a instituição da Política Municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de Cannabis Medicinal nas Unidades Básicas de Saúde do município, igualmente vetado pelos mesmos fundamentos jurídicos.
O terceiro veto do Executivo recai sobre o Projeto de Lei nº 70/2025, que dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis situados em vias públicas com infraestrutura precária, também considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.
Além dos vetos, os vereadores votarão o Projeto de Lei nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a denominação de vias públicas nos loteamentos Village Parra I e Village Parra II. A proposta busca criar uma identidade temática para o bairro, com nomes inspirados no universo da vitivinicultura, fazendo referência a variedades de uvas e regiões tradicionalmente ligadas à produção de vinhos.
Por fim, entra em discussão o Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do vereador Alex Rocha, que institui a Política Municipal de Espaços Controlados para Práticas Motorizadas de Manobras Esportivas, criando as chamadas Áreas Municipais de Wheeling. De acordo com a justificativa, a proposta visa promover inclusão social, oferecer espaços seguros para a juventude, reduzir a demanda por policiamento em áreas periféricas, gerar empregos e estimular a economia local por meio de eventos esportivos.
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal:
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