ILHA SOLTEIRA - A discussão do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 6/2026, de autoria do vereador Tomate, ganhou forte repercussão durante a sessão da Câmara Municipal de Ilha Solteira após a explanação do líder do governo, vereador Sargento Carlos.
Em sua fala, o parlamentar apresentou uma defesa extensa do decreto municipal que está sendo questionado pelo PDL, argumentando que a norma não tem caráter de proibição, mas sim de regulamentação do acesso a áreas sensíveis da saúde pública.
Cumprimentos e início da fala com tom reflexivo
Sargento Carlos iniciou sua manifestação cumprimentando vereadores, assessores, público presente e internautas que acompanhavam a sessão.
Ele também fez menção a acontecimentos internacionais, citando um terremoto em país vizinho e pediu reflexão e orações pelas vítimas, destacando um tom inicial mais humanitário antes de entrar no tema jurídico.
Explicação sobre voto e posição no PDL
O vereador afirmou que votaria contra o PDL, mesmo tendo votado favoravelmente aos pareceres iniciais.
Ele explicou que sua análise se concentrou mais no decreto municipal do que no instrumento legislativo apresentado, afirmando ter pesquisado o tema e chegado à conclusão de que o Legislativo pode sustar decretos do Executivo, mas dentro de limites legais.
Defesa de que o decreto “regulamenta e não proíbe”
Um dos principais pontos da fala foi a interpretação do vereador de que o decreto municipal não impede a atuação dos vereadores, mas apenas organiza e disciplina o acesso às unidades de saúde.
Ele destacou que termos como “restringir” e “disciplinar” não significam proibição, mas sim organização administrativa.
Segundo ele, o objetivo da norma seria garantir funcionamento adequado dos serviços e proteção de pacientes.
Leitura e interpretação do decreto municipal
Sargento Carlos fez a leitura de trechos do decreto, ressaltando que ele trata da proteção de áreas assistenciais, sigilo médico, privacidade, dignidade do paciente e segurança sanitária.
Ele citou que o acesso a áreas restritas seria limitado a profissionais da saúde, pacientes, acompanhantes autorizados e autoridades sanitárias, reforçando que a norma busca evitar exposição indevida.
Interpretação sobre acesso de autoridades e fiscalização
O líder do governo afirmou que o decreto não elimina a fiscalização, mas estabelece condições para que ela ocorra de forma organizada.
Segundo ele, a entrada de vereadores ou terceiros em áreas restritas dependeria de autorização institucional, justificativa e respeito às normas sanitárias e de privacidade.
Para sustentar sua posição, ele citou vídeo de um especialista em direito legislativo, que aponta decisões judiciais e entendimento do STF sobre limites da atuação individual de vereadores em fiscalizações.
Defesa de atuação fiscalizatória com limites legais
Sargento Carlos reforçou que a fiscalização parlamentar é legítima, mas deve respeitar regras.
Ele afirmou que não concorda com ações que, segundo sua visão, envolvam entrada sem autorização, filmagens de pacientes ou interrupções de serviços públicos.
O vereador declarou que sua prática como agente público sempre foi pautada pelo respeito a normas legais e institucionais.
Posicionamento pessoal e justificativa de voto
Ao final, o parlamentar afirmou que seu voto não depende de posicionamento político ou de quem ocupa a prefeitura, reforçando independência de julgamento.
Disse ainda que não possui “compromisso pessoal” com grupos políticos e que sua decisão é baseada em princípios legais e formação profissional na área de segurança pública.
Ele encerrou defendendo que o decreto municipal busca equilibrar fiscalização e proteção de direitos individuais, especialmente no ambiente hospitalar, considerado por ele como sensível e que exige regras específicas de acesso.
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