Vereador Tomate faz defesa contundente do PDL e acusa decreto de restringir fiscalização

ILHA SOLTEIRA - Na tribuna, o vereador Tomate afirmou que o decreto municipal representaria uma tentativa de limitar o trabalho de fiscalização dos vereadores, especialmente em unidades de saúde. Segundo ele, o dispositivo teria sido editado sem diálogo com o Legislativo e com secretarias envolvidas, sendo classificado pelo parlamentar como inconstitucional e incompatível com a prática democrática.

O autor do PDL sustentou que a Câmara não estaria sendo impedida apenas de forma administrativa, mas que haveria uma tentativa de “condicionar o acesso” de agentes políticos a espaços públicos mediante autorização prévia, o que, na avaliação dele, violaria prerrogativas constitucionais.

Durante sua fala, o vereador afirmou que a função fiscalizatória é essencial ao mandato parlamentar e não pode ser restringida por decreto do Executivo. Ele também argumentou que o texto não elimina normas de proteção de pacientes, como sigilo e privacidade, mas apenas retira os trechos que condicionariam a entrada de vereadores em unidades de saúde.

O parlamentar ainda criticou a gestão municipal, alegando falta de diálogo entre setores do governo e defendendo que o Legislativo tem o dever de acompanhar a aplicação dos recursos públicos.

Em tom mais crítico, o vereador ampliou o discurso para questionar a condução política do Executivo, afirmando que haveria concentração de decisões e tentativa de enfraquecimento da fiscalização legislativa. Também disse que pretende acompanhar possíveis desdobramentos jurídicos do caso.

Presidência conduz votação e projeto é aprovado pela maioria

O presidente da Câmara, vereador Ricardo Casagrande, conduziu os procedimentos regimentais da sessão, abrindo espaço para discussão, encaminhando votações e organizando a ordem dos trabalhos.

Votos favoráveis:

Alberto dos Santos Júnior
Alex
Tomate
Elaine Bonete
Cido
Valdir do Motáxi
Murilo Lima
Ricardo Casagrande

Voto contrário:

Sargento Carlos

O projeto foi aprovado por ampla maioria, consolidando o entendimento do Legislativo favorável ao PDL e contrário à posição defendida pelo líder do governo.

Contexto geral da decisão

Com a aprovação, a Câmara Municipal susta parcialmente os efeitos do decreto municipal no que se refere às restrições ao exercício da fiscalização parlamentar em unidades públicas, mantendo, no entanto, as disposições relacionadas à proteção de dados, privacidade de pacientes e normas sanitárias.

A decisão reforça o posicionamento do Legislativo de que a função fiscalizatória dos vereadores não pode ser limitada por atos administrativos do Executivo, devendo seguir os princípios constitucionais de separação e harmonia entre os poderes.