O vereador Alessandro Rodrigues, popularmente conhecido como Tomate, encaminhou por meio de sua assessoria à redação do Portal Noroeste Paulista cópias dos projetos de lei que serão apresentados na 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilha Solteira, marcada para esta segunda-feira, dia 15 de dezembro. A sessão será a última do ano legislativo de 2025.
Ao todo, serão protocolados três projetos de lei: o PL nº 68/2025, o PL nº 69/2025 e o PL nº 70/2025. De posse dos documentos, a equipe de reportagem elaborou um resumo com os principais pontos de cada proposta.
O Projeto de Lei nº 68/2025 autoriza o Município de Ilha Solteira a fornecer medicamentos por meio da Farmácia Municipal a pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, inclusive de outros municípios, desde que legalmente habilitados. O texto dispensa a exigência de que a prescrição seja feita por médico da rede pública municipal e estabelece como critérios a comprovação de residência no município e a apresentação do cartão do SUS. Os medicamentos deverão constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e estar disponíveis nas listas municipal, estadual ou nacional.
Já o Projeto de Lei nº 69/2025 institui a Política Municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis medicinal no município. A proposta prevê, em caráter excepcional, a disponibilização de derivados vegetais da cannabis, como o canabidiol e o tetrahidrocanabidiol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS. O objetivo é garantir acesso ao tratamento para pacientes com doenças nas quais o uso da cannabis medicinal tenha eficácia comprovada por estudos científicos, além de promover informação, debates e capacitação sobre o tema, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, o Projeto de Lei nº 70/2025 dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que apresentem condições precárias de infraestrutura. Entre os critérios estão a presença de buracos ou valas que comprometam a segurança, falhas na iluminação pública e ausência de água encanada ou coleta de esgoto. A isenção poderá ser concedida mediante requerimento do contribuinte, com comprovação por fotos ou vídeos. Caso os reparos solicitados não sejam iniciados em até 60 dias, o proprietário terá direito à isenção total do imposto no exercício correspondente.
Os três projetos serão apresentados e discutidos pelos vereadores durante a sessão, podendo seguir para análise das comissões permanentes da Casa antes de eventual votação em plenário.
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