ILHA SOLTEIRA - A Câmara Municipal de Ilha Solteira aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14), o recebimento de uma denúncia que solicita a abertura de uma Comissão Processante e a apuração de possíveis infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito Rodrigo Kokim (PL).
A equipe de redação da Rádio Web Clube acompanhou a transmissão da 69ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores por meio do YouTube. A análise da denúncia, que possui 58 páginas, ocupou aproximadamente três horas da sessão.
O documento foi apresentado por Raquel Batista de Sobral e concentra as acusações em questões relacionadas à gestão dos resíduos sólidos, ao funcionamento do aterro sanitário, ao descarte de materiais e às providências adotadas pelo município diante de apontamentos feitos por órgãos ambientais.
Com a aprovação do recebimento da denúncia, os vereadores realizaram o sorteio dos integrantes da Comissão Processante. Na sequência, os próprios membros definiram as funções dentro da comissão.
A CP ficou formada por:
- Murilo Lima (PT) — presidente;
- Valdir Mototáxi (PSD) — relator;
- Alex Rocha (PL) — membro.
Pontos apresentados na denúncia
Segundo o documento entregue ao Legislativo, problemas relacionados à capacidade do aterro sanitário e à necessidade de implantação de uma nova célula já teriam sido comunicados à administração municipal no início de 2025.
A denúncia cita manifestação de uma engenheira ambiental da Prefeitura, segundo a qual tanto a administração anterior quanto a atual teriam sido informadas sobre o esgotamento da vida útil da Célula 5.
Também é mencionado um comunicado da Cetesb encaminhado ao prefeito em 20 de janeiro de 2025, com apontamentos relacionados à gestão dos resíduos.
O documento sustenta que, apesar dos alertas, a implantação da Célula 6 teria demorado para avançar. A própria Administração Municipal teria informado ao Ministério Público que a solicitação para abertura do processo de licitação havia sido feita anteriormente, mas não teria recebido o devido andamento interno.
Questionamentos sobre descarte de resíduos
Outro conjunto de informações apresentado na denúncia diz respeito ao descarte e à movimentação de resíduos em áreas que, segundo os documentos citados, não possuíam autorização para determinadas atividades.
O texto relata que, em junho de 2025, materiais recicláveis teriam sido misturados à terra e encaminhados ao aterro. Também são apontados episódios de descarte de resíduos orgânicos fora da área licenciada.
Durante depoimento à Câmara, conforme consta na denúncia, a engenheira ambiental do município teria relatado a existência de risco de contaminação do solo e da água.
A denúncia também menciona a localização de resíduos domésticos e orgânicos na área da antiga Cooperseli, em junho de 2026. O local teria sido vistoriado pela Polícia Militar Ambiental, que registrou a presença dos materiais.
Ainda de acordo com o documento, um engenheiro agrônomo da Prefeitura teria informado que orientou três secretários municipais a não utilizarem a área para o transbordo de resíduos orgânicos.
A Cetesb, por sua vez, teria informado que a antiga Cooperseli não possuía licença para descarte, armazenamento ou transbordo de resíduos urbanos.
O órgão ambiental também teria apontado irregularidades envolvendo a utilização da Célula 5 e a reabertura da Célula 3, que já havia sido encerrada.
Autos de infração e multas
A denúncia reúne ainda autos de infração emitidos pela Cetesb nos anos de 2025 e 2026.
Entre os problemas apontados em 2025 estão a queima de resíduos provenientes de poda, o descarte de lixo doméstico diretamente no solo e questões relacionadas à operação do aterro, incluindo cobertura inadequada dos resíduos, irregularidades nos taludes e presença de chorume.
Após novas fiscalizações, segundo a denúncia, a Cetesb teria caracterizado reincidência e aplicado multas correspondentes a 325, 455 e 675 UFESPs. Outros autos de infração também teriam sido registrados em 2026.
O documento argumenta que as penalidades foram aplicadas ao município e, portanto, representam impacto sobre os recursos públicos.
Divergências apontadas pela denunciante
A denúncia também questiona informações que teriam sido encaminhadas pela Prefeitura ao Legislativo.
Em agosto de 2025, segundo o documento, o Executivo informou que não havia lixo orgânico ou outros resíduos descartados fora da célula e que o aterro operava regularmente, de acordo com as normas da Cetesb.
A denunciante sustenta que essas informações entrariam em contradição com declarações prestadas posteriormente pela engenheira ambiental e com resultados de fiscalizações realizadas no período.
Em setembro de 2025, a Cetesb teria classificado a operação do aterro como inadequada.
A utilização da antiga Cooperseli também aparece entre os pontos questionados. Conforme a denúncia, a Prefeitura teria divulgado que o espaço era utilizado apenas como ponto temporário de transbordo.
A Cetesb, entretanto, teria informado que o município não possuía licença para exercer essa atividade no local. O certificado relacionado ao transporte dos resíduos para uma unidade licenciada também não autorizaria, segundo o órgão ambiental, a utilização da área como ponto de transbordo.
Licenciamento da Célula 6
Outro ponto abordado é o processo de regularização da nova estrutura do aterro.
De acordo com a denúncia, o pedido de renovação da licença foi protocolado pela Prefeitura em 16 de abril de 2026. Posteriormente, em 28 de junho, a Cetesb emitiu a licença para operação da Célula 6.
A autorização, contudo, não teria regularizado eventuais ocorrências anteriores. Conforme os documentos citados, a licença estabeleceu ainda medidas e prazos envolvendo a retirada dos resíduos existentes na antiga Cooperseli, obras para impedir o lançamento de líquidos em um corpo d'água e a apresentação de laudos sobre a estabilidade das Células 3 e 5.
Pedido de apuração de responsabilidades
A Câmara já havia solicitado, em janeiro de 2026, informações relacionadas às multas, aos responsáveis pelas áreas autuadas e à existência de eventual investigação interna.
Segundo a denúncia, a Prefeitura informou em março que a apuração de responsabilidades havia sido adiada para que fossem priorizadas ações de recuperação ambiental.
Uma sindicância teria sido instaurada somente em junho de 2026, após questionamentos do Legislativo e atuações atribuídas ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Militar Ambiental.
O documento também questiona o prazo de resposta dado a um requerimento apresentado pela Câmara em 2025. Segundo a denunciante, a resposta teria levado aproximadamente 60 dias, enquanto a Lei Orgânica Municipal estabelece prazo de 15 dias.
Próximos passos
Com o recebimento da denúncia e a formação da Comissão Processante, o caso passa agora para uma etapa de apuração dentro do Legislativo Municipal.
A denunciante solicita que sejam investigados os fatos relacionados à gestão dos resíduos sólidos durante o atual mandato e que as quatro acusações apresentadas sejam submetidas a votações individuais ao final do processo.
O pedido prevê ainda que, caso as acusações sejam consideradas procedentes e obtenham o quórum de pelo menos dois terços dos vereadores, seja aplicada a cassação do mandato do prefeito.
A denúncia também solicita que o processo seja encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Cetesb, para eventual análise de responsabilidades nas áreas ambiental, administrativa e financeira.
Importante: o recebimento da denúncia pela Câmara e a instalação da Comissão Processante não significam que as acusações já estejam comprovadas. A comissão terá justamente a função de analisar os fatos, documentos e manifestações envolvidos no processo, assegurando o direito de defesa e o contraditório ao prefeito.
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