Prefeitura altera decreto que regulamenta acesso às unidades municipais de saúde

ILHA SOLTEIRA - O prefeito de Ilha Solteira, Rodrigo Batista Gonçalves, publicou o Decreto nº 7.719, de 29 de junho de 2026, que altera dispositivos do Decreto nº 7.716, de 16 de junho de 2026, responsável pela regulamentação do acesso aos equipamentos públicos municipais de saúde.

Segundo o texto, as alterações têm como objetivo compatibilizar o acesso às dependências das unidades de saúde com as normas técnicas e sanitárias vigentes. O decreto também cita como fundamento decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3046, 4700, 5290 e 5.184, cujos efeitos possuem caráter vinculante.

Entre as mudanças promovidas está a nova redação do inciso I do artigo 4º do decreto original. A partir da alteração, fica vedada a permanência nas unidades de saúde de pessoas cuja finalidade não seja a busca ou a prestação de serviços de saúde, ou que não estejam em conformidade com as normas internas de segurança e funcionamento da unidade.

O decreto também modifica o inciso I do parágrafo único do artigo 4º, estabelecendo que o acesso às áreas de acesso restrito — definidas pela direção da unidade e pelas normas sanitárias — somente poderá ocorrer por integrantes da equipe assistencial do setor ou por pessoas devidamente autorizadas.

Outra alteração está no artigo 5º, que passa a prever que o ingresso em áreas de acesso restrito para finalidades institucionais, de acompanhamento ou verificação, quando não caracterizado como atendimento direto ao paciente, dependerá de autorização da chefia da unidade, que definirá as condições e os limites da visita.

De acordo com o decreto, as novas disposições entram em vigor na data de sua publicação, 29 de junho de 2026, revogando as disposições em contrário.

As alterações representam uma adequação do decreto publicado em 16 de junho, mantendo a regulamentação do acesso às unidades municipais de saúde e ajustando sua redação às normas sanitárias e aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal.