A Prefeitura de Ilha Solteira sancionou a Lei Ordinária nº 2.784, de 9 de junho de 2026, que estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em todo o município. A medida tem como objetivo promover a inclusão social e facilitar a identificação de espaços, serviços e equipamentos adequados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com a legislação, o símbolo deverá ser utilizado preferencialmente em edificações públicas e privadas de uso coletivo, vias e espaços públicos, estacionamentos, meios de transporte coletivo e serviços destinados ao atendimento da população. A aplicação da identificação deverá respeitar critérios que garantam a correta sinalização dos locais efetivamente acessíveis.
A lei também determina que o Símbolo Internacional de Acessibilidade somente poderá ser utilizado em locais e serviços que comprovadamente ofereçam condições adequadas de acessibilidade. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma e definir o órgão responsável pela fiscalização e pelos critérios de escolha dos locais contemplados.
Entre os requisitos previstos está a instalação da sinalização em pontos de fácil visualização e a inclusão de informações em braile, ampliando o acesso às informações para pessoas com deficiência visual.
Segundo o texto sancionado pelo prefeito Rodrigo Batista Gonçalves, a legislação possui caráter educativo e orientativo, não gerando, neste momento, novas despesas obrigatórias para o município. A expectativa é que a iniciativa contribua para ampliar a conscientização sobre acessibilidade e fortalecer as políticas de inclusão em Ilha Solteira.
A Lei nº 2.784 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de junho de 2026.
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