O Departamento de Redação do Portal Noroeste Paulista recebeu da Assessoria de Comunicação do vereador Tomate informações sobre a aprovação de mais um projeto de lei de autoria do parlamentar na Câmara Municipal de Ilha Solteira. Como veículo de comunicação comprometido com a imparcialidade e com a missão de manter a população bem informada sobre os acontecimentos de interesse público, o Portal divulga as informações encaminhadas pela assessoria.
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A Câmara Municipal de Ilha Solteira aprovou, em sessão realizada na última segunda-feira (09), um projeto de lei de autoria do vereador Tomate (PT) voltado à inclusão social e econômica no município. A proposta institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva, Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo para Mães e Pais Atípicos.
De acordo com o texto aprovado, o principal objetivo da iniciativa é promover a autonomia financeira, a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho de pais, mães e responsáveis legais por pessoas com deficiência (PCD) ou com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a justificativa do projeto, a rotina de cuidados exigida por filhos atípicos muitas vezes dificulta a manutenção de empregos tradicionais, tornando necessária a criação de alternativas que permitam geração de renda compatível com essa realidade.
A proposta prevê que o Poder Executivo possa desenvolver programas de qualificação profissional em áreas consideradas estratégicas, como tecnologia, administração e economia criativa, com atenção especial às oportunidades de teletrabalho e home office.
Além disso, os cursos e capacitações deverão ser oferecidos em horários compatíveis com as demandas de cuidado dos filhos, facilitando a participação dos beneficiários. O projeto também contempla orientação para formalização como Microempreendedor Individual (MEI) e suporte para gestão de pequenos negócios.
Entre as ações previstas está a criação da Semana Municipal do Empreendedorismo Atípico, que deverá ser realizada anualmente, preferencialmente durante o mês de abril, período dedicado à conscientização sobre o autismo.
De acordo com o vereador Tomate, a semana terá como finalidade promover feiras, exposições e eventos destinados à divulgação e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por mães e pais atípicos. A iniciativa também prevê a realização de rodadas de negócios com empresários locais, debates sobre inclusão produtiva e ações de conscientização social.
Outro destaque do projeto é a criação do Selo "Empresa Parceira da Inclusão". A certificação será destinada às empresas de Ilha Solteira que adotarem medidas voltadas ao apoio das famílias atípicas.
Entre os critérios que poderão ser considerados para a concessão do selo estão a flexibilização da jornada de trabalho, o incentivo ao teletrabalho, a oferta de condições adequadas para o trabalho remoto e a adoção de políticas de contratação inclusiva.
O projeto estabelece ainda que caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios detalhados para a concessão da certificação, bem como definir mecanismos de incentivo e reconhecimento público às empresas participantes.
Após a aprovação pela Câmara Municipal, a proposta segue agora para análise e sanção do prefeito Rodrigo Batista Gonçalves (PL). Caso seja sancionada, a nova legislação passará a integrar as políticas públicas permanentes do município voltadas à inclusão social, geração de renda e fortalecimento da autonomia das famílias atípicas.
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