Câmara de Ilha Solteira realiza na segunda-feira a 62ª Sessão Ordinária com votação em 2º turno da LDO 2027

A Câmara Municipal de Ilha Solteira realiza na próxima segunda-feira (29), às 10 horas, a 62ª Sessão Ordinária, que terá como principal pauta a votação em segundo turno do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ilha Solteira para o exercício de 2027.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que permite ao Poder Legislativo, em conjunto com o Poder Executivo, orientar a elaboração da proposta orçamentária do município. A medida possibilita a análise dos princípios essenciais da estrutura do orçamento, buscando atender às demandas da sociedade.

A segunda matéria da pauta será o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, de autoria do vereador Tomate. A proposta visa sustar parcialmente os efeitos do Decreto Municipal nº 7.716, de 16 de junho de 2026, especificamente nos dispositivos que restringem o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa tem como finalidade sustar exclusivamente os dispositivos que, em tese, extrapolam os limites do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo e interferem no exercício das atribuições constitucionais de fiscalização da Câmara Municipal.

A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Ilha Solteira no Portal, Facebook e YouTube, permitindo que a população acompanhe as discussões e votações em tempo real. A Câmara orienta os cidadãos a ativarem as notificações das plataformas para receberem o aviso do início da transmissão.