Vereador Tomate apresenta projeto para garantir fiscalização legislativa

O Departamento de Redação do Portal Noroeste Paulista recebeu da Assessoria de Comunicação do vereador Tomate (PT) informações sobre mais uma indicação protocolada pelo vereador Tomate (PT) na Câmara Municipal solicita ao prefeito da Estância Turística de Ilha Solteira, Rodrigo Batista Gonçalves (PL), a implantação de um bolsão oficial de estacionamento na Zona Sul da cidade. Como veículo de comunicação comprometido com a imparcialidade e com a missão de manter seus leitores e toda a população bem informados, o Portal divulga as informações encaminhadas pelas assessorias dos representantes públicos do município.

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Uma nova queda de braço política começou a se desenhar entre os Poderes Executivo e Legislativo de Ilha Solteira. O vereador Tomate (PT) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar trechos de uma norma recente da Prefeitura que, segundo ele, cria barreiras e dificulta o trabalho de fiscalização dos parlamentares dentro das unidades públicas de saúde do município.

O alvo da contestação é o Decreto Municipal nº 7.716, editado pelo prefeito Rodrigo Gonçalves (PL), em 16 de junho de 2026. A norma do Executivo estabeleceu regras para o funcionamento e visitas aos órgãos de saúde, mas incluiu pontos polêmicos: a exigência de autorização prévia da direção da unidade para que autoridades públicas — o que inclui os vereadores — possam entrar nas áreas de atendimento assistencial.

Para o vereador Tomate, a Prefeitura ultrapassou os limites do seu poder de regulamentar. Segundo a justificativa do projeto, a fiscalização da Câmara não pode ficar dependente do próprio órgão que está sendo fiscalizado, sob o risco de esvaziar o papel do Legislativo garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

"A atuação do Legislativo não pode ficar subordinada à anuência do próprio órgão ou agente submetido à fiscalização", argumenta o parlamentar.

O projeto de autoria de Tomate - que recebeu o apoio e assinaturas no projeto de oito dos nove vereadores ilhenses (apenas o vereador Sargento Carlos (PL) não assinou o documento) - faz um corte cirúrgico no decreto do prefeito. A intenção é anular apenas os seguintes pontos: Fim da barreira de entrada, ou seja, cai a exigência de autorização prévia ou qualquer condicionante para o ingresso de agentes políticos em funções de fiscalização nos hospitais, postos e unidades de saúde.

Uma das principais preocupações do projeto foi deixar claro que a derrubada dessas barreiras não vai expor os usuários do sistema de saúde. Tanto que o Artigo 2º da proposta do vereador Tomate blinda e mantém intactas todas as regras da Prefeitura que protegem a intimidade, a imagem, o sigilo médico e os dados pessoais sensíveis dos pacientes (seguindo os critérios da LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados). Normas de segurança sanitária e higiene dos locais também continuam valendo integralmente.

O argumento central é de que o respeito ao paciente e às regras de saúde já são obrigações previstas em leis federais e na própria Constituição, não precisando o Executivo criar uma "trava" administrativa que impeça os vereadores de exercerem seu papel de fiscalizar o serviço público.